O que é a NR-38 que entrará em vigor em janeiro de 2024?

O que são as NRs?

As Normas Regulamentadoras (NRs) regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador. Essas normas fazem parte da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e foram aprovadas pela Portaria Nº3.214, no dia 8 de junho de 1978.

O cumprimento das Normas Regulamentadoras são obrigatórias para todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

As NRs atuam na padronização de métodos e regras, em que as empresas e colaboradores devem seguir para evitar acidentes e construir um ambiente de trabalho mais seguro.

Quem trabalha no setor de saúde e segurança do trabalho, sabe a importância das Normas Regulamentadoras. Essas normas, determinam alguns procedimentos obrigatórios dentro das organizações.

O que é a NR-38?

A Norma Regulamentadora 38 (NR-38), intitulada "Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos", é uma norma regulamentadora que estabelece medidas preventivas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores que exercem atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A norma entrará em vigência a partir de 2 de janeiro de 2024, conforme Portaria MTP n° 4.101, de 16 de dezembro de 2022.

O seu principal objetivo é proteger os trabalhadores que exercem atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de diversos riscos como acidentes com objetos cortantes, quedas, exposição a substâncias químicas, entre outros.

A norma estabelece uma série de medidas preventivas, como ferramentas adequadas para o trabalho, técnicas utilizadas para o serviço, implementação de medidas para evitar o contato com substâncias nocivas à saúde, entre outras diretrizes.

Aplicam-se às seguintes atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:

• Coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final;

• Varrição e lavagem de feiras, vias e logradouros públicos;

• Capina, roçagem e poda de árvores;

• Manutenção de áreas verdes;

• Raspagem e pintura de meio-fio;

• Limpeza e conservação de mobiliário urbano, monumentos, túneis, pontes e viadutos;

• Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;

• Triagem e manejo de resíduos sólidos urbanos recicláveis;

• Limpeza de praias;

• Pontos de recebimento de resíduos sólidos urbanos; e

• Disposição final.

Todas as empresas que atuam na limpeza urbana são obrigadas a cumprir a NR 38, a fim de garantir a segurança e saúde de seus colaboradores.

Quais medidas deverão ser tomadas?

• Registrar e atualizar todos os logradouros em que se desenvolve as atividades, por rota, frente de serviço ou pontos de coleta, com identificação dos pontos de apoio, suas características e definição do tipo de atendimento prestado os trabalhadores;

• Controle de veículos, máquinas e equipamentos, dando direcionamento aos colaboradores sobre a forma de manuseio e processos de limpeza que assegurem as condições de higiene;

• Fornecer transporte da maneira adequada para a coleta de resíduos sólidos, oferecendo condições e orientações para a realização da operação;

• Formulação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) considerando os riscos previstos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

• Orientação sobre a execução do serviço da varrição, onde a organização é responsável pelo transporte e guarda do carrinho coletor antes e após o término do trabalho. Além disso, o carrinho coletor (lutocar) deve atender às condições ideais, cabendo À organização realizar manutenções periódicas;

• Orientar sobre a poda de árvores, onde todo trabalho de poda de árvores deve ser precedido de Análise de Riscos - AR que deve indicar a Permissão de Trabalho (PT) quando necessário;

• A organização também deve realizar treinamento dos empregados, observando a atividade realizada e os riscos a que estão expostos;

• Também é obrigatório o fornecimento gratuito dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e vestimentas de trabalho.

Para se adequar a NR-38, será necessário elaborar documentos como o PGR e o PCMSO da maneira correta.

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Para ler o documento completo da Norma Regulamentadora 38, acesse o site do governo: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-38-atualizada-2022-1.pdf